PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MF Nº 817, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui a Agenda Regulatória para o biênio
2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta
Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares
considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados
por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais
e institucionais.
Art. 2º Considerando a política regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda, prevista no art. 2º da Portaria SPA/MF nº 561, de 8 de abril de
2024, assim como a promoção do Jogo Responsável e a proteção da economia popular na
exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, a Agenda Regulatória para o
biênio 2025/2026 contém os seguintes eixos temáticos:
Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de
Externalidades;
Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis
adequados de observância; e
Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
Art. 3º A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá
considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de
2025/2026 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55
a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA