ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.621, de 07 de outubro de 2021,
publicada no DOU de 08 de outubro de 2021, combinada com os arts. 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810
do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução
Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a
seguinte pessoa:
. .CPF .NOME .PROCESSO
. .***.280.481-** .RONIER TAVARES SANTANA TORRES .10265.148062/2025-19
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins
de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro,
de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO FERREIRA NASCIMENTO