ACÓRDÃO Nº 2403/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2403/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-004.832/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Beatriz de Freitas Faria (144.***.***-30); Denise dos
Santos da Silva (808.***.***-04); Emanuelle de Freitas Faria (190.***.***-06); Helia da
Costa Marcelo (461.***.***-68); Joselane de Freitas Soares Faria (070.***.***-82); Paulo
Bernardo Sodre de Souza (401.***.***-91); Raquel Zago Bastos Trindade (106.841.387-
51).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.