DESPACHO Nº 979, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 979, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826 e 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o nº 48500.008138/2025-17 e o constante do
Processo nº 48500.903798/2024-12, decideM:
(i) considerar atendida pela Lago Azul Transmissão S.A., CNPJ nº
19.698.987/0001-98, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 182, de 27 de janeiro de 2025; e (ii) estabelecer que
o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2014-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária
em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e
de Mercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
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