ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2400/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Leonam Tavares Ramos de Oliveira Junior,
emitido pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que os pareceres emitidos nos autos indicam que o ex-servidor
ingressou no serviço público federal em 21/1/1994, no cargo de Fiscal de Cadastro e
Tributação Rural, no qual permaneceu até a respectiva aposentadoria, ocorrida em
16/10/2019, tendo computado, para fins de anuênios, o percentual de 5%, visto que
contou o tempo de serviço público, até 8/3/1999, de 5 anos, 1 mês e 18 dias, mas o
percentual efetivamente pago, é de 8% (R$ 3.851,57 x 8% = R$ 308,12);
considerando que o interessado contou tempo de serviço público estadual na
Secretaria da Fazenda Estadual (20/11/1981 a 21/6/1993) e tempo de serviço público
federal no Banco do Brasil (30/6/1993 a 20/1/1994);
considerando que a jurisprudência deste Tribunal, desde a Decisão Plenária
478, de 1994, não admite a concessão de anuênios para servidores regidos pela Lei
8.112/90, em razão de serviços anteriormente prestados na órbita estadual ou distrital,
exceto se o interessado houver sido regido pela Lei 1.711/52 e atender a outras condições,
conforme consignado nas razões que levaram a prolação do Acórdão 1.911/2012-TCU-
Plenário;
considerando que somente cabe o cômputo para efeito de anuênios de tempo
de serviço prestado a outros entes federativos desde que atendidas, cumulativamente, as
seguintes condições: a) o tempo de serviço deve ter sido exercido sob a vigência do
Decreto 31.922/52, que regulamentou a concessão do Adicional Tempo de Serviço - ATS
prevista no inciso XI do art. 145 e no art. 146 da Lei 1.711/52; e b) o servidor deve ter
ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mencionada lei, ou seja, deve ter sido
vinculado ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei
1.711/52;
considerando que o ingresso do interessado na esfera federal ocorreu após a
edição da Lei 8.112/1990 é indevido o cômputo de tempo de serviço estadual ou distrital
para efeito de anuênios, de modo que não faz jus ao percentual de 8%, mas de 5% a tal
título;
considerando que mesmo que se considere o tempo de serviço laborado no
Banco do Brasil, no período de 30/6/1993 a 20/1/1994, o percentual de anuênios continua
sendo de 5%, de modo que o percentual de 8% que está sendo pago é indevido;
considerando, entretanto, que o tempo de serviço público, para fins de
anuênios, está corretamente informado no ato, no percentual de 5%, é cabível aplicar ao
caso o disposto no § 2º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, segundo o qual:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais,
para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que adote
as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na
ficha financeira do interessado.
considerado, por fim, que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério
Público junto ao Tribunal são no sentido da legalidade e registro do ato, tendo o Parquet
proposto, ainda, expedição de determinação à entidade de origem que adote as medidas
cabíveis para a regularização dos pagamentos indevidos dos anuênios, que devem
corresponder ao percentual de 5%.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, do Regimento
Interno e art. 7º, §2º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar legal e registrar a
concessão de aposentadoria de Leonam Tavares Ramos de Oliveira Junior, sem prejuízo de
determinação ao Incra no seguinte sentido:
1. Processo TC-025.274/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Leonam Tavares Ramos de Oliveira Junior (216.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: adote as medidas cabíveis
para a regularização dos pagamentos indevidos dos anuênios ao interessado, que devem
corresponder ao percentual de 5%, como foi corretamente informado no ato, e não 8%,
conforme vem sendo pago atualmente.