ATO Nº 4.265, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade PAULO FRANCISCO ROCHA FILHO, CPF nº ***420.074-**. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 4.265, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/04/2025