ACÓRDÃO Nº 2345/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2345/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.208/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (031.***.***-91);
Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (29.980.273/0001-21).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes,
representando Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho; Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira
(287.546/OAB-SP), representando a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania em desfavor da Confederação Brasileira de
Desportos Aquáticos e de Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho (falecido) em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos da União repassados por meio do
Convênio 01/2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Confederação Brasileira de
Desportos Aquáticos, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Coaracy Gentil Monteiro Nunes Filho, condenando seu espólio, na pessoa de sua
representante, Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes, ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que se comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/8/2016 .1.885,98
. .9/9/2016 .17.861,05
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando para o fato de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, ao Ministério do Esporte, à Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos e a
Maria da Glória Paes de Carvalho Nunes (representante do espólio de Coaracy Gentil
Monteiro Nunes Filho).
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.