PORTARIA GM/MS Nº 6.758, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.758, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os prazos de atuação da Comissão de
Acompanhamento e avaliação - CAA e de
apresentação do relatório conclusivo das avaliações
do Contrato de Gestão com a Agência de Apoio à
Gestão do SUS - AgSUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º fica mantido por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, o prazo para a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA elaborar
e apresentar o relatório conclusivo das avaliações do Contrato de Gestão com a Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AgSUS:
§ 1º O prazo do caput poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por
ato motivado do coordenador ou presidente da comissão.
§ 2º Entre o término do período mencionado no art. 10, parágrafo único, da
Portaria GM/MS nº 5.485, de 14 de outubro de 2024, e a data mencionada no caput, ficam
asseguradas as competências da CAA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
Art. 24. As reuniões da CT-BPS ocorrerão de forma presencial, no Distrito
Federal, porém, os membros que se encontrarem em outras unidades federadas
participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 25. Respeitando o atingimento do quórum estipulado no § 1º do Art. 23,
a deliberação nas reuniões da CT-BPS, quando necessária, deverá se dar por consenso.