ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Declara excluído do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, a pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Salvador, no uso da
competência que lhe confere a Portaria RFB nº 20 de 12/04/2021 em seu Anexo I e a
Portaria de Delegação de Competência DRF/SDR nº 81 de 18/03/2021, e considerando o
que determinam os inciso I e VIII e parágrafo 1º do artigo 29 da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006 (falta de comunicação de exclusão obrigatória,falta de
escrituração de Livro-Caixa), e o disposto nos artigos 28, 30, 31 e 32 da mesma Lei, com
suas alterações posteriores, declara:
Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado, consoante o apurado no
processo nº 15588-720.156/2025-91, excluído do Simples Nacional a partir do dia
01/01/2022, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo.
Nome: SOUZA GOMES SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 12.333.224/0001-02
Data da opção pelo Simples Nacional: 24/08/2010
Situação excludente: o contribuinte, obrigado a comunicar ao fisco a exclusão
obrigatória do SIMPLES NACIONAL por ter excedido em 20% do limite da receita bruta
anual, deixou de fazê-lo. Ademais, não possuía Livro-Caixa nem escrituração contábil digital
quando do início da ação fiscal, o que inviabilizou a auditoria contábil e determinação da
base de cálculo dos tributos, se tornando imperioso o afastamento do sigilo bancário de
suas contas.
- Fundamentação Legal: Art. 26 §2o e Art. 29 incisos I e VIII e parágrafo 1º da
Lei Complementar nº 123/06, combinados com os Arts. 3º, I, Parágrafo 3º, e 27, e o Art.
13-A da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional, CGSN, nº 10/07.
- Data da ocorrência: 01/01/2022
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo 29,
§ 1o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações
posteriores, ou seja no início do período em que se constatou a infração.
Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir
da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos
do Decreto no 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores,
relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil de Julgamento de
sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a
exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO MOTTA