DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 487, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.013231/2025-37, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-
38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BRASILIA/DF-
UBERLANDIA/MG, prefixo nº DFMG0064028, e BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO, prefixo nº
DFGO0064004, no trecho de BRASILIA/DF para CALDAS NOVAS/GO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 11 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17 de novembro de 2020, no art. 4º, §5º e ainda, no art. 38 da Instrução Normativa nº
6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas
27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021,
e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade n.º 50611.003776/2021-02, CONHECE do pedido de reconsideração (SEI
nº 20412678), interposto pelo Consórcio Equipav - Sanches Tripoloni, e no mérito,
consubstanciado nas razões susoditas, NEGA PROVIMENTO aos pedidos formulados pelo
referido Consórcio, e MANTENDO a decisão anteriormente exarada, com a observação
da impossibilidade de exclusão das penalidades devidamente registradas no histórico das
empresas contratadas junto ao SICAF, nos termos do Despacho Decisório 560 (SEI nº
20790598).
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS