ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a liberação, para fins de
transferência de propriedade, do veículo que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso IV, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando
o que consta do Processo Administrativo nº 13033.076843/2025-16, declara:
Art.1º Liberado para fins de transferência de propriedade, após a publicação
do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca CHEVROLET, modelo
TAHOE, ano-fabricação 2012, ano-modelo 2013, chassi 1GNSKAE04DR181436, cor Preta,
placa EMB-9827, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos DA América em
Porto Alegre, CNPJ 18.810.578/0001-79, desembaraçado através da Declaração de
Importação n° 13/0507706-9, em 25/03/2013, dispensado o pagamento de tributos por
efeito da depreciação total do bem.
Art.2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado da cópia da sua publicação no Diário Oficial da
União.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING