DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.009105/2024-01. Fiscalizado: IMBAUBA NAVEGACAO LTDA,
CNPJ nº 21.159.987/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009105/2024-
01, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (SEI nº 2454081), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006537-4 (SEI nº
2278431), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 658,85 (seiscentos e
cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) à empresa IMBAUBA NAVEGACAO LTDA,
CNPJ nº 21.159.987/0001-61, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XXI,
da Resolução Normativa nº 1274-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas