RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNES/MTE Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a data de realização da etapa nacional da 4ª
Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª
Conaes.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, e o art. 5º,
IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Economia Solidária, tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023, e as deliberações do Plenário, firmadas na reunião ordinária, de 31 de março e 01 de abril
de 2025, bem como as informações constantes do processo SEI nº 47975.200109/2024-77,
resolve:
Art. 1º Fica alterada a data de realização da etapa nacional da 4ª Conferência
Nacional de Economia Solidária - 4ª Conaes para o período de 13 a 16 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.050023/2020-98 .219528608 .Centro De Educacao
Integral Crista Ltda
.BA
. .2 .14152.050024/2020-32 .219528616 .Centro De Educacao
Integral Crista Ltda
.BA
. .3 .14152.050025/2020-87 .219528624 .Centro De Educacao
Integral Crista Ltda
.BA
. .4 .14152.050027/2020-76 .219528641 .Centro De Educacao
Integral Crista Ltda
.BA
. .5 .14152.050030/2020-90 .219528675 .Centro De Educacao
Integral Crista Ltda
.BA
. .6 .14152.007744/2021-69 .220398577 .Fundacao Museu Carlos
Costa Pinto
.BA
. .7 .14152.007747/2021-01 .220398607 .Fundacao Museu Carlos
Costa Pinto
.BA
. .8 .14152.007748/2021-47 .220398615 .Fundacao Museu Carlos
Costa Pinto
.BA
. .9 .14152.007750/2021-16 .220398631 .Fundacao Museu Carlos
Costa Pinto
.BA
. .10 .14152.007751/2021-61 .220398640 .Fundacao Museu Carlos
Costa Pinto
.BA
. .11 .46207.000316/2018-13 .213768127 .Resgate Treinamentos
Ltda
.ES
. .12 .46207.000317/2018-68 .213768186 .Resgate Treinamentos
Ltda
.ES
. .13 .46207.000318/2018-11 .213768151 .Resgate Treinamentos
Ltda
.ES
. .14 .46208.010002/2017-38 .212659740 .Multipropriedade
Encontro Das Aguas
Servicos Empresariais
Eireli
.GO
. .15 .46208.010003/2017-82 .212659766 .Multipropriedade
Encontro Das Aguas
Servicos Empresariais
Eireli
.GO
. .16 .46208.010004/2017-27 .212661850 .Multipropriedade
Encontro Das Aguas
Servicos Empresariais
Eireli
.GO
. .17 .46208.010005/2017-71 .212661868 .Multipropriedade
Encontro Das Aguas
Servicos Empresariais
Eireli
.GO
. .18 .46208.013629/2018-21 .216096685 .Rm & Cia Ltda .GO
. .19 .46208.013630/2018-56 .216096723 .Rm & Cia Ltda .GO
. .20 .46208.013631/2018-09 .216096740 .Rm & Cia Ltda .GO
. .21 .46208.013632/2018-45 .216096766 .Rm & Cia Ltda .GO
. .22 .46241.000229/2019-21 .217157971 .Dmc Engenharia Ltda .MG
. .23 .14152.089317/2020-18 .219903808 .Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.MG
. .24 .14152.089461/2020-46 .219905240 .Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
.MG
. .25 .46758.000198/2019-98 .216671698 .Localiza Rent A Car Sa .MG
. .26 .46758.000202/2019-18 .216674387 .Localiza Rent A Car Sa .MG
. .27 .46758.000287/2019-34 .216845114 .Localiza Rent A Car Sa .MG
. .28 .14152.008646/2021-49 .220407592 .Nunes & Costa Servicos
Medicos Ltda
.MG
. .29 .14152.008651/2021-51 .220407649 .Nunes & Costa Servicos
Medicos Ltda
.MG
. .30 .14152.008654/2021-95 .220407673 .Nunes & Costa Servicos
Medicos Ltda
.MG
. .31 .14152.016054/2021-09 .220481679 .Nunes & Costa Servicos
Medicos Ltda
.MG
. .32 .14152.114536/2020-34 .220155992 .Pizzaria Vicenza Ltda. .MG
. .33 .14152.042325/2021-73 .220740712 .Uniao Empreendimentos
E Arquitetura Ltda
.MG
. .34 .14152.026716/2020-60 .219296201 .Ceramica Jamanxim
Ltda
.PA
. .35 .14152.026718/2020-59 .219296227 .Ceramica Jamanxim
Ltda
.PA
. .36 .14152.026720/2020-28 .219296243 .Ceramica Jamanxim
Ltda
.PA
. .37 .14152.026722/2020-17 .219296260 .Ceramica Jamanxim
Ltda
.PA
. .38 .46085.001007/2019-75 .218020481 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .39 .46085.001008/2019-10 .218020422 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .40 .46085.001010/2019-99 .218015666 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .41 .46085.001012/2019-88 .218014996 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .42 .46085.001013/2019-22 .218015160 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .43 .46085.001029/2019-35 .218021950 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .44 .46085.001030/2019-60 .218015593 .Shanally Serviços De
Vigilância Eireli
.PB
. .45 .14152.114020/2021-71 .218986211 .Alutech Aluminio
Tecnologia Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .46 .46313.001088/2019-72 .217588719 .Associacao De Ensino
Superior De Nova Iguacu
.RJ
. .47 .14152.012669/2021-58 .220447829 .Casa De Caridade Santa
Rita
.RJ
. .48 .46215.007246/2018-25 .214630421 .Condominio Downtown .RJ
. .49 .46334.002564/2019-24 .218282672 .Coveli Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .50 .14152.083773/2021-27 .221140794 .Cpn Alimentos Ltda .RJ
. .51 .46215.016282/2019-61 .218309635 .Creche Escola Ipe Ltda. .RJ
. .52 .46215.016283/2019-13 .218309724 .Creche Escola Ipe Ltda. .RJ
. .53 .46215.016284/2019-50 .218309732 .Creche Escola Ipe Ltda. .RJ
. .54 .46334.002881/2016-06 .210263181 .Empresa Auto Viacao
Jurema Sa
.RJ
. .55 .46215.011980/2019-70 .217832873 .Espaco Cidadania E
Oportunidades Sociais
.RJ
. .56 .46215.021691/2017-17 .213240211 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .57 .46215.021692/2017-61 .213240203 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .58 .46215.021693/2017-14 .213240190 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .59 .46215.021694/2017-51 .213240181 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .60 .46334.002479/2016-13 .209951401 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .61 .46334.002480/2016-48 .209951478 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .62 .46334.002481/2016-92 .209951541 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .63 .46334.002482/2016-37 .209951583 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .64 .46334.002772/2019-23 .218648570 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .65 .46334.002774/2019-12 .218648588 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .66 .46334.002775/2019-67 .218648758 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .67 .46334.002775/2019-78 .218648731 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .68 .46334.002776/2019-10 .218648600 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .69 .46334.002779/2019-45 .218648561 .Excelsior Servicos
Contabeis Eireli
.RJ
. .70 .46215.004905/2015-29 .206054211 .Flex Assessoria E
Zeladoria Ltda
.RJ
. .71 .14152.029220/2021-29 .220609667 .Hospital Mahatma
Gandhi
.RJ
. .72 .14152.059204/2021-61 .220898383 .Instituto De Gestao
Educacional Signorelli
Ltda.
.RJ
. .73 .14152.021532/2020-11 .219244570 .Jps Farma Limitada .RJ
. .74 .46215.018806/2019-58 .218767251 .Kles Limpeza E Servicos
Ltda
.RJ
. .75 .46232.001827/2019-26 .218198183 .Ml Nascimento Solucoes
Educacionais Ltda
.RJ
. .76 .46232.001828/2019-71 .218198205 .Ml Nascimento Solucoes
Educacionais Ltda
.RJ
. .77 .46232.001829/2019-15 .218198213 .Ml Nascimento Solucoes
Educacionais Ltda
.RJ
. .78 .46232.001862/2019-45 .218263970 .Ml Nascimento Solucoes
Educacionais Ltda
.RJ
. .79 .46232.001867/2019-78 .218263511 .Ml Nascimento Solucoes
Educacionais Ltda
.RJ
. .80 .46231.000973/2019-44 .217419470 .Municipio De Cachoeiras
De Macacu
.RJ
. .81 .46231.000975/2019-33 .217419496 .Municipio De Cachoeiras
De Macacu
.RJ
. .82 .46334.001557/2019-13 .217501885 .Padaria Lanchonete Dois
Irmaos Ltda
.RJ
. .83 .46215.006579/2017-56 .211707881 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .84 .46215.006582/2017-70 .211707163 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .85 .46215.008267/2019-49 .217424970 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .86 .46215.008268/2019-93 .217424953 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .87 .46215.008269/2019-38 .217424911 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .88 .46215.008270/2019-62 .217424791 .Petrobras Transporte S.A
- Transpetro
.RJ
. .89 .14152.020582/2020-73 .219235082 .Portela Assessoria
Contabil E Tributaria -
Eireli
.RJ
. .90 .14152.020584/2020-62 .219235104 .Portela Assessoria
Contabil E Tributaria -
Eireli
.RJ
. .91 .14152.020586/2020-51 .219235121 .Portela Assessoria
Contabil E Tributaria -
Eireli
.RJ
. .92 .14152.020588/2020-41 .219235147 .Portela Assessoria
Contabil E Tributaria -
Eireli
.RJ
. .93 .46215.015104/2019-12 .218161450 .Red Rio Restaurante E
Pizzaria Ltda
.RJ
. .94 .46215.015943/2019-31 .218281234 .Red Rio Restaurante E
Pizzaria Ltda
.RJ
. .95 .46215.015945/2019-20 .218281277 .Red Rio Restaurante E
Pizzaria Ltda
.RJ
. .96 .46215.015208/2019-27 .218162138 .Seguradora Lider Do
Consorcio Do Seguro
Dpvat Sa
.RJ
. .97 .46215.015209/2019-71 .218160780 .Seguradora Lider Do
Consorcio Do Seguro
Dpvat Sa
.RJ
. .98 .46666.002781/2019-62 .218432976 .Servico Social Autonomo
Hospital Alcides Carneiro
.RJ
. .99 .46215.018094/2019-77 .218612834 .Tegra Engenharia S.A. .RJ
. .100 .46666.002766/2019-14 .218409621 .Transa Transporte
Coletivo Ltda
.RJ
. .101 .46232.001628/2018-37 .214992489 .Traxterra Servicos E
Equipamentos Ltda
.RJ
. .102 .46758.000083/2019-01 .216576776 .Localiza Rent A Car Sa .RO
. .103 .46758.000084/2019-48 .216576008 .Localiza Rent A Car Sa .RO
. .104 .46758.000085/2019-92 .216576083 .Localiza Rent A Car Sa .RO
. .105 .46758.000203/2019-62 .216674581 .Localiza Rent A Car Sa .RO
. .106 .14152.011896/2021-66 .220440093 .Copabras Compensados
E Paineis Ltda
.SC
. .107 .14152.011901/2021-31 .220440140 .Copabras Compensados
E Paineis Ltda
.SC
. .108 .14152.011906/2021-63 .220440191 .Copabras Compensados
E Paineis Ltda
.SC
. .109 .14152.122582/2020-15 .220236453 .E. Casagrande Grando
Bijuterias
.SC
. .110 .47620.001196/2018-53 .214145727 .Seara Alimentos Ltda .SC
. .111 .14152.041294/2021-33 .220730407 .Usindi Montagens E
Manutencao Eireli
.SC
. .112 .14152.041295/2021-88 .220730415 .Usindi Montagens E
Manutencao Eireli
.SC
. .113 .14152.041297/2021-77 .220730431 .Usindi Montagens E
Manutencao Eireli
.SC
. .114 .14152.084123/2020-18 .219851867 .Acriresinas Ind Ben E
Comercio De Resina
Acrilica Ltda
.SP
. .115 .14152.084124/2020-62 .219851875 .Acriresinas Ind Ben E
Comercio De Resina
Acrilica Ltda
.SP
. .116 .14152.084126/2020-51 .219851891 .Acriresinas Ind Ben E
Comercio De Resina
Acrilica Ltda
.SP
. .117 .14152.084127/2020-04 .219851905 .Acriresinas Ind Ben E
Comercio De Resina
Acrilica Ltda
.SP
. .118 .14152.032320/2020-51 .219351562 .Alphapar
Empreendimentos E
Participacoes Ltda
.SP
. .119 .14152.044653/2020-23 .219474885 .Atp Tecnologia E
Produtos S/A
.SP
. .120 .14152.045468/2020-56 .219482829 .Atp Tecnologia E
Produtos S/A
.SP
. .121 .14152.048128/2020-87 .219509409 .Atp Tecnologia E
Produtos S/A
.SP
. .122 .14152.048129/2020-21 .219509417 .Atp Tecnologia E
Produtos S/A
.SP
. .123 .14152.048130/2020-56 .219509425 .Atp Tecnologia E
Produtos S/A
.SP
. .124 .46219.020795/2019-36 .218524323 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .125 .46219.020796/2019-81 .218525729 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .126 .46219.020797/2019-25 .218525796 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .127 .46219.020798/2019-70 .218525761 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .128 .46219.020799/2019-14 .218525851 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .129 .46219.020800/2019-19 .218525869 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .130 .46219.020905/2019-60 .218524081 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .131 .46219.020906/2019-12 .218524145 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .132 .46219.020908/2019-01 .218524277 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .133 .46219.020909/2019-48 .218524030 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .134 .46219.022264/2019-88 .218706472 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .135 .46219.022265/2019-22 .218706430 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .136 .46219.022266/2019-77 .218706421 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .137 .46219.022267/2019-11 .218706499 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .138 .46219.022269/2019-19 .218706553 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .139 .46219.022270/2019-35 .218706618 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .140 .46219.022271/2019-80 .218706545 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .141 .46219.022272/2019-24 .218706413 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .142 .46219.022273/2019-79 .218706537 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .143 .46219.022274/2019-13 .218706529 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .144 .46219.022276/2019-11 .218706481 .Banco Itaucard S.A. .SP
. .145 .46473.002052/2017-10 .211774855 .Becha Projetos E
Servicos Sa.