DESPACHO Nº 862, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 862, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823,
de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004996/2025-84,
decide:
(i) indeferir a solicitação da Eletrobras Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.357.038/0001-16, de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI
aplicada na indisponibilidade do disjuntor UGDJ6-12, em 230kV no circuito 1 da Função
Transmissão - FT LT Marituba/Utinga, ocorrido no dia 04 de novembro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 29/2025
O Diretor-Geral da ANM, em cumprimento à decisão judicial da MM juíza
da 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF - na ação judicial n.º 1020252-50.2025.4.01.3400,
suspende os efeitos da Resolução ANM nº 189/2024; a nova redação do artigo 2º,
parágrafo único, incisos I, II e III, da Resolução ANM nº 85/2021; e a decisão da
Diretoria Colegiada da ANM proferida na 30ª Reunião Extraordinária Pública,
consubstanciada no Voto CS/ANM nº 456/2024, bem como determina que a ANM se
abstenha de praticar quaisquer atos administrativos fundados nas normas ora
suspensas, até ulterior deliberação da Justiça.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 64/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.423/2020-VALE DA SERRA MINERACAO LTDA-OF. N°12711/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
861.059/2021-AREIAL BORGES LTDA-OF. N°12910/2025
861.701/2012-AREAL CEDRO LTDA-OF. N°10849/2025
861.303/2024-MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-OF.
N°12189/2025
860.898/2017-CALCARIO URUAÇU LTDA-OF. N°11604/2025
860.715/2003-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12179/2025
861.167/2007-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12178/2025
861.168/2007-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12177/2025
860.716/2003-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12176/2025
860.717/2003-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12175/2025
860.718/2003-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12174/2025
860.344/2004-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12173/2025
860.349/2005-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12172/2025
860.449/2007-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12171/2025
860.450/2007-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12170/2025
860.691/2015-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12167/2025
860.692/2015-RIO CLARO MINERALS PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERAL SA-OF.
N°12164/2025
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
861.022/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
860.616/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA
861.970/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.
861.978/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.
861.987/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.
861.991/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.
861.992/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.
860.904/2002-INTERCEMENT BRASIL S.A.
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
860.913/2017-FERLIG - FERRO LIGA LTDA-OF. N°13662/2025-60 dias
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363)
861.970/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°151/2019/DIFAM
861.978/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°155/2019
861.987/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°150/2019
861.992/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°154/2019/DIFAM
861.991/1995-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°152/2019/DIFAM
860.904/2002-INTERCEMENT BRASIL S.A.-OF. N°153/2019/DIFAM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
861.061/2024-JP DA CONCEICAO LTDA
860.875/2022-GILMAR RODRIGUES DE SOUZA
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 861.110/2024
Titular: EVERSON LUIS GRABOSKI
Ofício nº: 13452/2025
Processo nº: 860.555/2019
Titular: ANTONIO CONSTANTINO DA ROCHA
Ofício nº: 13742/2025
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)
860.519/2023-MATHEUS OLICIO VARGAS-OF. N°13989/2025
WALTUDES COSTA MEDEIROS
Gerente
Substituto
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 63/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 227/2025 - Processo nº: 861.061/2023 - Titular: JOSE
ALBINO BATISTA - Vencimento: 11/10/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
ARAGOIÂNIA/GO
Registro de Licença n°: 228/2025 - Processo nº: 861.261/2024 - Titular: MG
MATERIAIS LTDA - Vencimento: 19/09/2025 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
GOIANÉSIA/GO
Registro de Licença n°: 232/2025 - Processo nº: 861.347/2024 - Titular: SUZANA
DE SA DE JESUS NASCIMENTO - Vencimento: 01/10/2026 - Substância(s): ARGILA -
Município(s): JARAGUÁ/GO
Registro de Licença n°: 229/2025 - Processo nº: 860.875/2024 - Titular: KENEDY
HUMBERTO JUSSIANI - Vencimento: 04/07/2028 - Substância(s): AREIA, CASCALHO -
Município(s): POSSE/GO
Registro de Licença n°: 230/2025 - Processo nº: 860.880/2024 - Titular: VANIA
LUCE GUIMARAES AGUIAR - Vencimento: 20/05/2028 - Substância(s): CASCALHO -
Município(s): RIO VERDE/GO
WALTUDES COSTA MEDEIROS
Substituto
DESPACHO
Relação nº 189/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
830.441/2022-RD MINERACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ALVARÁ
N°4887/2022
830.061/2022-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E