PORTARIA GM/MMULHERES Nº 49, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 49, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fórum Nacional de
Gestoras de Política para Mulheres e estabelece suas
diretrizes de funcionamento.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.
Considerando a necessidade de fortalecer a implementação de políticas
públicas voltadas para a igualdade de gênero e a promoção dos direitos das mulheres,
resolve:
Art. 1º Fica criado o Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para as Mulheres,
instância permanente de diálogo, articulação e cooperação entre as gestoras responsáveis
pela implementação das políticas para mulheres nos níveis federal, estadual e municipal.
Art. 2º O Fórum tem como objetivos:
I - promover a troca de experiências e boas práticas entre as gestoras de
políticas para mulheres;
II - fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas à igualdade de
gênero, ao enfrentamento da violência contra as mulheres, a promoção da autonomia
econômica das mulheres e a ampliação da participação política das mulheres;
III - estabelecer estratégias conjuntas para aprimoramento e efetividade das
políticas públicas para as mulheres;
IV - articular parcerias e cooperação entre os entes federativos e a sociedade
civil; e
V - monitorar e avaliar a execução das políticas públicas para mulheres,
propondo recomendações para seu aprimoramento.
Art. 3º O Fórum será composto por membros titulares e suplentes, designados
da seguinte forma:
I - Representantes do Ministério das Mulheres:
a) 3 (três) membros titulares; e
b) 3 (três) membro suplentes.
II - Representantes das Secretarias Estaduais responsáveis pelas políticas para
mulheres:
a) 1 (um) membro titular de cada estado; e
b) 1 (um) membro suplente de cada estado.
III - Representantes das Secretarias Municipais responsáveis pelas políticas para
mulheres:
a) 1 (um) membro titular de cada município; e
b) 1 (um) membro suplente de cada município.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão gestoras de políticas para as
mulheres, devidamente nomeadas, empossadas e em exercício da função em seu
respectivo estado e município.
§ 2º Os membros suplentes atuarão nos casos de ausência ou impedimento dos
titulares, assumindo temporariamente suas funções.
Art. 4º O Fórum realizará reuniões periódicas, presenciais e virtuais, com
quórum de maioria simples para deliberação e aprovação de propostas.
Art. 5º As reuniões ordinárias do Fórum ocorrerão anualmente, podendo ser
convocadas reuniões extraordinárias por solicitação da maioria dos membros ou por
decisão da coordenação.
Paragrafo único. As despesas referentes a diárias e passagens dos membros do
Fórum correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.
Art. 6º A coordenação do Fórum será exercida pela Ministra de Estado das
Mulheres e pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e
Participação Política do Ministério das Mulheres, que também atuará como secretaria-
executiva, responsável pelo apoio técnico e administrativo às atividades do Fórum.
Art. 7º A aprovação do regimento interno e a anuência do colegiado será
realizada durante o encontro anual do Fórum, definindo as normas de funcionamento e
procedimentos internos.
Art. 8º O Fórum apresentará relatório anual, a ser encaminhado à Ministra de
Estado das Mulheres.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES