RESOLUÇÃO CPPI Nº 329, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 329, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos - PPI, de política
federal de fomento a parcerias em
empreendimentos públicos dos Estados e Distrito
Federal para recuperação e manutenção de
rodovias.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, c/c o art. 4º, inciso III da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e com fundamento no artigo 8º-A da mesma Lei,
resolve:
Art. 1º Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da
República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI,
de política federal de fomento às parcerias em empreendimentos públicos dos Estados
e Distrito Federal para recuperação e manutenção de rodovias, para fins de estudos de
alternativas de parceiras com a iniciativa privada.
Parágrafo único. O fomento federal de que trata o caput terá por objeto a
estruturação de projetos-pilotos para a recuperação e manutenção da malha viária estadual
e distrital, bem como a operação e gestão de serviços públicos acessórios à operação
rodoviária, com vistas ao ganho de eficiência e de nível e qualidade do serviço.
Art. 2º Os projetos-pilotos serão estruturados levando em consideração três eixos:
I - gestão rodoviária;
II - mudanças climáticas e segurança viária; e
III - obras e serviços avaliados por desempenho.
Parágrafo único. A estruturação de cada projeto-piloto contemplará em seu
escopo no mínimo quatro dos seguintes programas ou medidas de gestão a seguir listados:
I - restauração e manutenção rodoviária;
II - segurança viária;
III - sinalização e drenagem;
IV - pesagem;
V - controle de velocidade;
VI - contagem de tráfego;
VII - alerta e difusão de informações críticas de risco de desastres naturais
na faixa de domínio;
VIII - videomonitoramento das rodovias;
IX - geolocalização de equipamentos públicos rodoviários e equipamentos de
segurança; e
X - gestão de outras infraestruturas e equipamentos públicos que possam
ser integrados a serviços públicos por tecnologias de informação e comunicação.
Art. 3º Caberá à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos -
SEPPI acompanhar e monitorar a elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica,
ambiental e jurídica dos projetos-pilotos que integrarem a política de que trata o art. 1º.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução, ato do Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República definirá a escolha
de até 5 (cinco) projetos pilotos para recuperação ou manutenção rodoviária dos
Estados e Distrito Federal, preferencialmente distribuídos nas diferentes regiões do
País.
Parágrafo único. Na seleção dos projetos pilotos, será dada preferência a projetos
com trechos contínuos inseridos em corredores rodoviários estratégicos e nas áreas de
influência direta dos seus sistemas viários, contendo volume de tráfego relevante e
englobando a maior quantidade dos programas ou medidas de gestão listados no parágrafo
único do art. 2º, observada a distribuição regional a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5º A qualificação a que se refere o art. 1º confere à Secretaria Especial
do Programa de Parcerias de Investimentos a prerrogativa para, dentre outras
ações:
I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto
selecionado, que estejam disponíveis ou tenham sido elaborados pelo ente federado apoiado,
além daqueles enviados pelo Agente Estruturador contratado, respeitados os níveis de
restrição ou a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento; e
II - participar em reuniões durante a fase de estruturação do projeto-piloto
até a celebração do contrato de parceria, bem como acompanhar o projeto na fase da
pós-assinatura contratual, englobando a implementação e a operação, até a extinção
do contrato de parceria.
Parágrafo único. O ente federado apoiado dará à Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos acesso a toda documentação e estudos
referentes ao projeto piloto, em conformidade com os incisos I a II deste artigo.
Art. 6º A estruturação dos projetos poderá ser realizada com apoio
financeiro de fundos de natureza pública ou privada, desde que haja:
I - Previsão legal e estatutária, se for o caso, da possibilidade de utilização
de recursos do fundo para o fim de que trata o caput;
II - deliberação do ente responsável pela gestão de cada fundo.
Art. 7º Após avaliação dos resultados dos projetos-pilotos mencionados no
art. 4º, a Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos poderá
editar diretrizes gerais para fins de apoio e fomento a projetos de recuperação e
manutenção em empreendimentos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho