DESPACHO Nº 1.051, DE 9 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.051, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas
Notas Técnicas nº 128/2023-SFF/ANEEL, de 10 de julho de 2023 e nº 93/2025-SFF/ANEEL, de 8
de abril de 2025, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.901454/2023-98, decide:
i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, CNPJ nº 03.034.433/0001-56, faça a cobrança
adicional aos valores fixados no Quadro 1 para a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 06.840.748/0001-89, anexo ao Despacho nº 904/2021, no prazo máximo de 30 dias
após a publicação do Despacho, do montante de R$ 5.601.790,42 (cinco milhões, seiscentos e
um mil, setecentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), na posição de agosto/2020,
relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo "passivo" não comprometido do P&D, e
do montante de R$ 16.334.549,41 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavo), relativo à diferença apurada
pela fiscalização do saldo passivo não comprometido do PEE. Os valores devem ser atualizados
pela SELIC, a partir da data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; ii) que, no
âmbito da execução dos projetos de P&D e PEE que foram iniciados e com execução
programada para o período posterior a agosto/2020, deduzidos do saldo passivo recolhido à
CDE, a concessionária realize os procedimentos operacionais elencados pela fiscalização após o
encerramento de cada projeto, conforme disposto nas Notas Técnicas e envie memória de
cálculo para a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF; iii)
que a concessionária, em razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020 em
favor da empresa, faça a compensação com o FNDCT no montante de R$ 405.312,24
(quatrocentos e cinco mil, trezentos e doze reais e vinte e quatro centavos) e com o MME no
montante de R$ 150.653,00 (cento e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais); iv) que
a concessionária faça a apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020,
em conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se as
divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D e PEE que foram recolhidos à
CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30% para os programas, nos termos do
Quadro 2 anexo ao Despacho nº 904/2021, os quais deverão ser ajustados, com atualização
pela SELIC, desde a competência em que for apurada a divergência até o efetivo recolhimento
adicional à CDE, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho e 2) os
recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde setembro/2020, os quais deverão ser
ajustados com 1% de mora ao mês, em caso de recolhimento a menor, e 2% caso não tenha
sido efetuado recolhimento, num prazo máximo de 30 dias após a publicação do Despacho; v)
que a Concessionária faça os ajustes da conta do PROCEL, que, na posição de 31/agosto/2020,
deve ser de R$ 5.044.801,96 (cinco milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e um reais e
noventa e seis centavos); e vi) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de
cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de
recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL