ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2413/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90147/2024, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Cassiano
Antonio de Moraes (Hucam), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), cujo objeto é a aquisição de fórmulas infantis, suplementos nutricionais e dietas
enterais em sistema fechado, no valor total estimado de R$ 1.751.215,51.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a empresa represente alegou, em síntese, a ausência de
destinação exclusiva para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP) nos itens cujos valores não ultrapassam R$ 80.000,00, em aparente afronta ao
disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006;
considerando que, conforme análise técnica, 46 dos 56 itens licitados
apresentavam valores totais anuais estimados inferiores a R$ 80.000,00, dos quais 21
foram homologados para empresas que não se enquadram como ME/EPP, sem justificativa
legal para a dispensa da exclusividade prevista na legislação aplicável;
considerando que a Unidade Jurisdicionada (Hucam-Ufes) alegou a
essencialidade do objeto e o risco de insucesso na aquisição dos insumos estratégicos,
porém não apresentou fundamentação jurídica que autorizasse a não observância do
tratamento diferenciado às ME/EPP, conforme exigido pelo art. 48 da LC 123/2006;
considerando que a Unidade Jurisdicionada não demonstrou a adoção de
medidas suficientes para garantir a prioridade legal às ME/EPP nos itens de menor valor,
tampouco comprovou a existência de exceções legais aplicáveis ao caso concreto (art. 49
da LC 123/2006 e art. 10 do Decreto 8.538/2015);
considerando que a licitação foi fracassada em 5 dos 56 itens, o que indica, em
parte, plausibilidade do argumento da unidade jurisdicionada quanto às dificuldades para
aquisição em tempo hábil dos insumos a serem adquiridos;
considerando que, não obstante a falha apontada, a licitação já foi homologada
parcialmente, com 46 itens adjudicados, e a anulação do certame traria prejuízos à
continuidade do fornecimento de insumos essenciais ao atendimento hospitalar,
caracterizando periculum in mora reverso;
considerando que a instrução técnica concluiu pela procedência parcial da
representação, recomendando a emissão de ciência ao Hucam-Ufes para fins de
orientação futura, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, ante a ausência dos
pressupostos necessários para sua adoção;
c) dar ciência ao Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (Hucam-
Ufes), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da não
observância da exclusividade de participação de ME/EPP nos itens licitados com valor
inferior a R$ 80.000,00, em descumprimento ao inciso I do art. 48 da Lei Complementar
123/2006, para que adote medidas internas visando à prevenção de ocorrências
semelhantes em futuros certames;
d) informar ao Hucam-Ufes e ao representante o teor desta deliberação;
e) arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-000.714/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Hospital Universitario C. Antonio Morais/ufes - Ebserh
(32.479.164/0001-30).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitario Cassiano Antonio de Moraes.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodson Andre Perim (22620/OAB-ES), representando
Galileo Tecnologia Em Saude Ltda; Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA), Alice
Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares; Thiago Lopes Cardoso Campos (23824/OAB-BA) e Larissa Lobo
Ramos (38384/OAB-BA), representando Ademar Arthur Chioro dos Reis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.