ACÓRDÃO Nº 2420/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2420/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e
determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça
13).
1. Processo TC-024.684/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elza de Oliveira Dantas (170.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar o registro do ato 28516/2019, inicial de aposentadoria de
Elza de Oliveira Dantas (CPF: 170.***.***-87), pois a rubrica judicial transitada em julgado
passou a integrar os proventos após a concessão da aposentadoria.