ACÓRDÃO Nº 2338/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2338/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.065/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Kairos Empreendimentos Ltda.-ME (09.388.076/0001-00);
Salomão Gurgel Pinheiro (307.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio
Grande do Norte (26.989.350/0011-98).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (6.263/OAB-
RN), Rhanna Cristina Umbelino Diogenes (13.273/OAB-RN) e outros, representando
Salomão Gurgel Pinheiro; Ireno Romero de Medeiros Crispiniano (6.975/OAB-RN),
representando a Kairos Empreendimentos Ltda.-ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Compromisso PAC 510/09, firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o Município Janduís/RN, cujo objeto consistiu na execução de
sistema de esgotamento sanitário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Antônio José Bezerra da relação processual;
9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992, irregulares as contas de Salomão Gurgel Pinheiro e da sociedade empresária
Kairos Empreendimentos Ltda.-ME, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23,
III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/10/2012 .137.153,77
. .19/11/2012 .24.415,67
9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento
da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis, aos responsáveis e à Funasa.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.