ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Cancela e inclui inscrições no Registro de
Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como
o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em
6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Fica cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros,
em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RENATO MARCELO DE GOIS .XXX.198.888-XX .10831.720145/2025-68
Art. 2º Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
inscrição:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RENATO MARCELO DE GOIS .XXX.198.888-XX .10831.720145/2025-68
Art. 3º Ficam incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .DOUGLAS PELOZI MOREIRA .XXX.796.658-XX .10831.720111/2025-73
. .EDUARDO TOSHIO MUKAI SANTOS .XXX.819.628-XX .10831.720074/2025-01
. .GUILHERME TEIXEIRA DA SILVA .XXX.208.908-XX .10831.720118/2025-95
. .MARIA FRANCIANA ALVES .XXX.317.543-XX .10831.720066/2025-57
Art. 4º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6
de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 401, DE 15 DE ABRIL 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº
13031.082488/2025-26, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A., CNPJ nº 22.902.554/0001-
17, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO