ACÓRDÃO Nº 2409/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2409/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno c/c a Súmula TCU
145, determinar o apostilamento do Acórdão 1.181/2025-TCU-1ª Câmara, para correção do
erro material abaixo indicado, mantendo-se os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Ecoplan
Engenharia Ltda e Jaime Café de Sá, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de Compromisso
97/2008, Siafi 654414 (peça 16), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional
e o Governo do Estado do Tocantins, e que tinha por objeto a contratação de consultoria
para a pré-operação, desenvolvimento agrícola, administração, operação e manutenção do
projeto de fruticultura São João, no Município de Porto Nacional - TO."
Leia-se: "Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Esporte, em desfavor de Amauri Ribeiro, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do Termo de
Compromisso SLIE nº 1612330-15 (peça 18), cujo objeto era a realização do Campeonato
Copa do Brasil de Para Vôlei."
1. Processo TC-020.680/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.