RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 233, DE 14 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 233, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 1027854-29.2024.4.01.3400/DF, da 17ª
Vara Federal Cívil da Sessão Judiciária do Distrito Federal/DF, entre os dias 09 e 11 de abril
de 2025, resolve:
Art. 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.026172/2023-13 .Wilson Linhares de Witt .20211237346 .Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2025
No décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco,
o Colegiado da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (PROAGRO) julgou remotamente por força dos Mandados de
Segurança nº 1001688-14.2025.4.01.3306, 5001150-39.2025.4.04.7005/PR, Ação Judicial
nº 5001150-39.2025.4.04.7005/PR e do Processo Judicializado nº 21066.028812/2023-
20, 4 (quatro) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários
dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, na qualidade de Presidente
Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e
Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da
Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido
entre os dias 09 e 11 de abril de 2025. Ausentes os representantes do Ministério da
Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do Ministro da Fazenda (SPE/MF).
Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de
2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de
voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a
favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria.
Foram submetidos a julgamento 4 (quatro) recursos administrativos dirigidos à CER, 03
(três) do Banco do Brasil S.A e 01 (um) do SICOOB, referentes às perdas em
decorrência de intempéries climáticas, dos quais 03 (três) foram deferidos e 01 (um),
indeferido. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em
sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 1001688-
14.2025.4.01.3306, movido pelo Sr Daniel Lima Martins, da Vara Federal e Criminal de
Paulo Afonso/BA; nº 1027854-29.2024.4.01.3400/DF, movido pelo Sr. Wilson Linhares
de Witt; Ação Judicial nº 5001150-39.2025.4.04.7005/PR, movido pelo Sr Edimar Feltrin,
da 4ª Região da Seção Judiciária do Paraná; e ao Processo Judicializado no Rio Grande
do Sul nº 21066.028812/2023-20, movido pela Marli dos Santos Jabloski, entre os dias
09 e 11 de abril de 2025, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros
participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente Suplente. Brasília/DF, 11 de abril de 2025.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente