ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2408/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Paulo Ernesto Pessanha da Silva,
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município de Itabela/BA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
no exercício de 2013.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta o instituto da
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do
Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a apresentação das contas (peças 23 e
30), ocorrida em 30/6/2014, e a emissão do parecer técnico 5599/2020 DIRAE/FNDE (peça
19), em 23/9/2020, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o processo, com base nos arts. 1º e 11
da referida resolução e art. 169, III, do RITCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RITCU e arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
ocorrência de prescrição, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-018.953/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Ernesto Pessanha da Silva (039.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.