ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2366/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.659/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FACT
(02.067.074/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maíra de Jesus Freitas Passos (8.139/OAB-MA),
representando Jose Augusto Silva Oliveira; Amilson Furtado dos Santos (21.174/OAB-MA),
Heyrlange Lima Coutinho (14.205/OAB-MA) e outros, representando Universidade Estadual
do Maranhão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de
Apoio a Ciência e Tecnologia (FACT) e dos respectivos dirigentes, Srs. José Pinheiro
Marques, José Raimundo Araújo Monteiro e Flávio Roberto Evangelista de Andrade, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União,
realizadas por meio do Convênio 01.06.1273.00, firmado entre a Finep e a FACT, com
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujo
objeto é ampliação, instalação e manutenção de rede automática de coleta de dados
ambientais do Estado do Maranhão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e ressarcitória do TCU em favor dos responsáveis, nos termos dos artigos 1º, 8º e 11 da
Resolução-TCU nº 344/2022; e
9.2. dar ciência dessa deliberação aos interessados e arquivar os autos, com
fundamento no artigo 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2366-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.