DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no que
consta do processo nº 50500.017232/2025-09, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 001/2008, entre a ANTT e a Viabahia Concessionária de Rodovias S.A.,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de celebrar o Termo de Extinção
Consensual ao Contrato de Concessão, conforme previsto no Termo de Autocomposição
firmado com a interveniência do Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão SUROD nº 214, de 31 de março de 2025, publicada no DOU
de 7.4.2025, seção 1, pág. 158,
Onde se lê: "Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em
questão não altera as obrigações contratuais e enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2023.";
Leia-se: "Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em
questão não altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023."