ACÓRDÃO Nº 2351/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2351/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.717/2022-1
1.1. Apenso: 025.663/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Interessada: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.***.***-30).
3.1. Embargante: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.***.***-30).
4. Órgãos/Entidades: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando a
recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Lucélia Aguiar Delgado Paiva ao Acórdão 420/2025-TCU-1ª Câmara, exarado em sede de
aclaratórios anteriores e que manteve a decisão pela ilegalidade e negativa de registro do
ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, §6º, do
Regimento Interno/TCU, eventuais embargos de declaração protelatórios serão recebidos
como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa prevista no art.
1.026, §2º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil);
9.3. informar o conteúdo desta decisão a Lucélia Aguiar Delgado Paiva.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.