PORTARIA MPA Nº 454, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 454, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (*)
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo
com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria
nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março
de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, e o constante no Processo 00350.002961/2025-45, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade
Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos
estados de Minas Gerais, Paraíba e Piauí, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo
26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na
forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na
sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação -
SFPA's descritas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA