ACÓRDÃO Nº 2415/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2415/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF)
acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos do Convênio-MCT
734466/2010 pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o representante noticia indícios de irregularidade relativos à
utilização de recursos para execução de serviços de instalação de radar meteorológico,
com possível desvio de finalidade do objeto do convênio;
considerando que o convênio ainda se encontra em execução, com previsão de
término para 26/04/2026 e com prestações de contas pendentes de apreciação pelo
concedente, que deverá adotar medidas corretivas, caso necessário;
considerando os princípios da eficiência e da racionalidade administrativa, e a
conveniência de que a apuração inicial dos fatos seja realizada pelo próprio órgão
concedente dos recursos, a fim de evitar duplicidade de esforços;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, e nos art. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) encaminhar à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) e à sua unidade de controle interno cópia dos presentes autos para que
adotem as providências de sua alçada para apuração das irregularidades suscitadas pelo
representante, devendo ser comunicado a este Tribunal, ao fim das análises, as medidas
adotadas e conclusões alcançadas quando da apreciação das contas do Convênio-MCT
734466/2010;
c) encerrar o processo.
1. Processo TC-024.815/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 020.068/2024-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Unidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.