PORTARIA DRCI/MJSP Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "AMI - AMICI MISSIONI INDIANE
O.N.L.U.S" para atuar em matéria de adoção
internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do Processo nº
08099.012147/2024-98, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "AMI - AMICI MISSIONI INDIANE
O.N.L.U.S", com sede em Via A. Manzoni, 10/4 Buccinasco, Milão - Itália, para intermediar
pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à
Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na
Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de
janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990,
assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832,
de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º A presente renovação de credenciamento tem validade de dois anos,
contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação
junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de
dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ANTONIO GONZAGA SAGASTUME