CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre
concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de
telecomunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 17, de
5 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso III da cláusula segunda:
"III - utilização de código específico para as prestações de que trata esta
cláusula, nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou
Código de Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de
Comunicação, modelo 62;";
II - os incisos I e II do § 3º da cláusula terceira:
"I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21), Nota Fiscal de
Serviço de Telecomunicação (modelo 22) ou Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de
Comunicação (modelo 62);
II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos
no Convênio ICMS nº 115/03 ou Código de Classificação do Item previsto para a Nota
Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.