DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREMN/SFC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 50300.013544/2024-19. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTOS OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 34.049.168/0001-03. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.009038/2024-17,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 59 (SEI nº 2350093), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006553-6 (SEI nº
2284878), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 731,50 (setecentos e trinta
e um reais e cinquenta centavos) à empresa EMPRESA DE NAVEGACAO SANTOS OLIVEIRA LTDA
(CNPJ nº 34.049.168/0001-03), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, inciso XIV,
da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas