DECISÃO Nº 138, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO Nº 138, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo n° 00190.110951/2020-58
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN
CGU nº 13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo
art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº
12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3578859, da Diretoria
de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.110951/2020-58, em face da celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-
Geral da União e pela Advocacia-Geral da União com a Trafigura Beheer B.V., pessoa
jurídica com domicílio fiscal fixado no exterior, sem CNPJ, controladora da Trafigura do
Brasil Importação, Exportação e Comércio Ltda., CNPJ 11.880.550/0001-69; e da Trafigura
do Brasil Consultoria Ltda., CNPJ 11.631.729/0001-82, no dia 28 de março de 2025,
instrumento que abrange a matéria do presente processo.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário