PORTARIA Nº 99, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal, CONSIDERANDO a Resolução TRE-SP n. 658/2024; CONSIDERANDO o decidido no processo SEI TRE-SP n. 0012150- 66.2025.6.26.8000, resolve: Art. 1º Utilizar os recursos provenientes do saldo de 35% do valor integral dos cargos em comissão, de optantes pela retribuição do cargo efetivo, para transformar um cargo em comissão de Assessor I, nível CJ-1, sem aumento de despesa. Art. 2º Lotar o cargo em comissão de que trata o artigo 1º no Gabinete da Secretaria de Gestão de Serviços. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SILMAR FERNANDES
PORTARIA Nº 99, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. Todos os atos de 16/04/2025