PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 7)

PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 4º,
inciso III, do Decreto n° 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 91, de 26 de julho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS