ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2395/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando trata-se de representação formulada por Marcio Honaiser,
Deputado Federal (PDT-MA), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Município de São Benedito do Rio Preto/MA, relacionadas ao destino dado aos recursos
dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Município de São Benedito do
Rio Preto/MA.
Considerando que as supostas irregularidades tratam de valores transferidos
da conta bancária do Fundeb municipal para diversas contas de pessoas físicas
familiares do prefeito à época;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb
municipal, independentemente de aporte federal a título complementação, deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, como bem apontado no
exame inicial empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação);
Considerando que há informação de que o Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE-MA), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público
Estadual (MPE-MA) investigam o caso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts.
103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o exame empreendido pela
unidade instrutora, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
prejudicada; encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE-MA) para adoção das medidas de sua alçada; encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 7) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-028.882/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de São Benedito do Rio Preto/MA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Instrutora: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.