PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 7 de outubro de 2024, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes, resolve: Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, conforme anexo. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/04/2025