ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2412/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela qual se solicita a
realização de fiscalização para apurar eventuais prejuízos ao erário decorrentes de
operações de créditos de carbono realizadas em terras da União, com destaque para
irregularidades fundiárias e ambientais identificadas em uma propriedade localizada no
município de Apuí, no estado do Amazonas, bem como os impactos ao patrimônio público
decorrentes das operações realizadas pela Reag Investimentos nesses projetos de créditos
de carbono.
Considerando que a representação se fundamenta em matéria jornalística
"Fazenda na Amazônia gera Token de carbono de forma irregular em terra da União",
veiculada no site do Globo Rural, que aborda a apropriação ilegal de terras da União por
particular;
considerando que o Incra (órgão responsável) já tomou as medidas legais
cabíveis em relação à apropriação ilegal da Fazenda Floresta Amazônica, como inibição do
cadastro rural, comunicação aos órgãos competentes e solicitação de ação para
cancelamento da matrícula do imóvel;
considerando que o possível prejuízo aos cofres públicos com operações de
créditos de carbono realizadas em terras da União não está caracterizado, pois a
comercialização pode acarretar prejuízo;
considerando a ausência de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade
nesta representação;
considerando o não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no
Regimento Interno do TCU e na Resolução-TCU 259/2014,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, da Resolução-
TCU 259/2014, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade pertinentes, e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.154/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.