RESOLUÇÃO CPPI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, de política federal
de fomento à realização de estudos para alternativas
de parcerias em empreendimentos de múltiplos usos
em imóveis da União.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§1º, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da
política federal de fomento à realização de estudos para alternativas de parcerias em
empreendimentos de múltiplos usos dos seguintes imóveis da União:
I - antigo Aeroporto de Vitória da Conquista, Vitória da Conquista, Bahia; e
II - antigo Aeroporto Carlos Prates, Belo Horizonte, Minas Gerais.
Parágrafo Único. A inclusão de novos projetos na política de que trata o caput
será realizada por ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º A qualificação dos projetos a que se referem o art. 1º confere à Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos a prerrogativa para, dentre outras ações:
I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto
selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis e/ou tenham sido
elaborados pelo ente federado apoiado, incluindo aqueles enviados pelo Agente Estruturador
contratado, respeitados os níveis de restrição ou a confidencialidade que possam ser
aplicados a cada documento; e
II - participar de reuniões durante a fase de estruturação do projeto, bem como
acompanhar o projeto na fase da pós-assinatura contratual, englobando a implementação
e a operação, até a extinção do contrato de parceria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho