AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento
Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 196ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas,
TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 36, de
13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso II da cláusula primeira:
"II - por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador
de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de
término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;";
II - o § 7º da cláusula décima:
"§ 7º Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em
meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.";
III - o § 2º da cláusula décima segunda:
"§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput", fica dispensada a impressão da 3ª via
caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que
acompanhou o trânsito.".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula décima segunda
do Ajuste SINIEF nº 36/19 ficam revogados:
I - o inciso I do "caput";
II - os §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - de 4 de agosto de 2025 em relação ao inciso I da cláusula primeira;
II - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação
aos demais dispositivos.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César
Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.