RESOLUÇÃO Nº 281/CREF3/SC, DE 14 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 281/CREF3/SC, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Institui a Câmara de Pessoas Com Deficiência - PCD -
do CREF3/SC e dispõe sobre suas competências
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO o
disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de
Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO a
deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 22 de fevereiro de 2025.
resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Pessoas Com Deficiência do CREF3/SC como
Câmara Temporária. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará
até o dia 31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 2º - A Câmara será composta de acordo com o determinado pelo art. 90 do
Regimento Interno do CREF3/SC.
Art. 3º - À Câmara de Pessoas Com Deficiência do CREF3/SC compete, além de
outras atribuições a serem instituídas e além daquelas gerais dispostas no Regimento
Interno do CREF3/SC, as listadas a seguir: I - Funcionar como órgão consultivo dos poderes
constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Pessoas Com
Deficiência; II - Subsidiar o Sistema CONFEF/CREFs na colaboração com órgãos públicos e
instituições privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas relacionados
à profissão, ao exercício profissional e às competências no âmbito da Pessoas com
Deficiências; III - Estimular ações intersetoriais, contribuindo para o desenvolvimento de
políticas aos Profissionais de Educação Física; IV - Subsidiar respostas às consultas e
orientações de ações que promovam a valorização da Pessoas com Deficiências junto à
Sociedade e aos profissionais; V - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas,
processos e projetos que incidam sobre o campo da Pessoas com Deficiências; VI -
Desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à atuação profissional no âmbito da
Pessoas com Deficiências; VII - Representar o CREF3/SC em eventos, reuniões, fóruns e
outros similares, bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante
designação do Presidente do CREF3/SC.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 124, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as normas para celebração de
convênios e repasses financeiros a associações,
entidades representativas e revistas científicas das
profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no
âmbito do CREFITO-3.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo
o deliberado em sua 720ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 28 de março
de 2025, de forma online pelo link meet.google.com/yeg-jidi-akx, na conformidade com
a competência prevista nos incisos II, III e IV do Art. 5º da Lei nº 6.316/1975;
Considerando a RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 605, de 29 de janeiro de 2025, do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que dispõe sobre as
normas para celebração de convênios e repasses financeiros a associações, entidades
representativas e revistas científicas das profissões de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional pelo Sistema COFFITO/CREFITOs;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3;
Resolve:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a
celebração de convênios e repasses financeiros pelo CREFITO-3 às associações,
entidades representativas e às revistas científicas da Fisioterapia e da Terapia
Ocupacional, visando garantir a transparência e a legalidade das ações.
Art. 2º Os convênios e repasses financeiros devem ter como finalidade o
desenvolvimento de projetos, ações, eventos e publicações que promovam o
fortalecimento das profissões, a capacitação profissional, a educação continuada, a
disseminação científica e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º Para os fins desta Resolução, o Presidente do CREFITO-3 criará um
comitê para processamento dos pedidos de apoios e repasses financeiros e
determinará os procedimentos a serem seguidos.
Art. 4º Todo apoio ou repasse financeiro previsto nesta Resolução, será
precedido de edital, com ampla divulgação e observância aos princípios da
Administração Pública, especialmente o da impessoalidade.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 5º Para a celebração de convênios com associações e entidades
representativas, estas deverão comprovar:
I - regularidade jurídica e fiscal;
II - estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as
finalidades da parceria;
III - idoneidade da entidade e dos dirigentes, comprovada por certidões de
antecedentes cíveis e criminais;
IV - experiência comprovada na execução de projetos similares.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá apresentar um plano de trabalho
detalhado, contendo, no mínimo:
I - justificativa do projeto;
II - metas, objetivos e resultados esperados;
III - cronograma de execução;
IV - previsão de orçamento detalhado;
V - critérios de avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 7º Para a celebração de convênios com revistas científicas, as editoras
responsáveis deverão comprovar:
I - regularidade jurídica e fiscal;
II - corpo editorial com especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia
e/ou de Terapia Ocupacional;
III - experiência comprovada na publicação de conteúdo relevante para as
áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
IV - compromisso com a disseminação de conhecimento científico de
qualidade.
Art. 8º A revista beneficiária deverá apresentar uma proposta editorial,
contendo, no mínimo:
I - justificativa da importância da publicação;
II - metas, objetivos e resultados esperados, incluindo impacto na
disseminação científica;
III - cronograma de publicação;
IV - previsão de orçamento detalhado.
CAPÍTULO V - DOS CRITÉRIOS PARA REPASSES FINANCEIROS
Art. 9º Os repasses financeiros às associações serão realizados com base em:
I - avaliação criteriosa do plano de trabalho apresentado;
II - análise da viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;
III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - aprovação prévia pelo plenário do CREFITO-3, sendo previamente
nomeado um relator.
Art. 10. Os repasses financeiros às revistas científicas serão realizados com
base em:
I - avaliação criteriosa da proposta editorial apresentada;
II - análise da relevância científica da publicação;
III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - aprovação prévia pelo plenário do CREFITO-3.
CAPÍTULO VI - DO APOIO A EVENTOS
Art. 11. CREFITO-3 poderá conceder apoio financeiro a eventos de interesse
da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo conferências, congressos, simpósios,
seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre demanda, desde que atendam aos
seguintes critérios:
I - o apoio, via aquisição de cota ou estande será concedido por meio de
processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e suas atualizações, especialmente na previsão de rubrica
orçamentária;
II - a solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos
seguintes itens:
a) nome do evento com a palavra Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional;
b) tema do evento, que deverá envolver a Fisioterapia e/ou a Terapia
Ocupacional;
c) evento organizado por entidade da Fisioterapia e/ou da Terapia
Ocupacional;
d) informação sobre a abrangência do evento: regional, estadual, nacional
ou internacional;
e) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos
relacionados ao Sistema COFFITO/CREFITOs;
f) participação do CREFITO-3 na programação do evento;
g) participação do CREFITO-3 na mesa de abertura do evento;
h) divulgação da marca CREFITO-3 no material de comunicação do evento e
destaque sobre o apoio ofertado;
i) público estimado;
III - o repasse financeiro pode incluir verbas indenizatórias e passagens
aéreas para palestrantes ou participantes, bem como transporte terrestre, desde que
justificado o interesse do Conselho;
IV - profissionais que receberem verbas indenizatórias e/ou passagens
aéreas deverão estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema
COFFITO/CREFITOs;
V - caso o responsável pelo evento seja fisioterapeuta ou terapeuta
ocupacional, também deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o
Sistema COFFITO/CREFITOs;
VI - todo e qualquer apoio deverá ser justificado e documentado, com
prestação de contas detalhada e conforme as normas estabelecidas nesta Resolução;
VII - Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de apoio, como
fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde
que observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência. As aquisições deverão ser realizadas em conformidade com as normas de
licitação e demais regulamentações aplicáveis às compras na Administração Pública;
VIII - as referidas prestações de contas deverão ser publicadas no portal da
transparência na aba repasses financeiros.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 12. As associações e entidades representativas beneficiárias deverão
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de forma precisa e tempestiva,
observando as seguintes etapas:
I - relatório de execução física e financeira do projeto;
II - comprovação documental de todas as despesas realizadas;
III - encaminhamento do relatório à análise do setor competente do ente
fornecedor dos recursos.
Art. 13. O CREFITO-3 se reserva o direito de realizar auditorias ou visitas
técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, podendo suspender ou cancelar
os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de trabalho.
CAPÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 14 As revistas científicas beneficiárias deverão prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos, apresentando:
I - relatório editorial que descreva a aplicação dos recursos;
II - comprovação das despesas realizadas para a produção e publicação da revista.
Art. 15. O CREFITO-3 terá a prerrogativa de requisitar auditorias editoriais
para avaliar a qualidade e o impacto das publicações financiadas. Caso sejam
identificadas irregularidades ou inexecução do plano proposto, os repasses poderão ser
suspensos ou cancelados.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução
implicará a devolução integral dos recursos repassados, acrescidos de correção
monetária e juros, além da responsabilização dos dirigentes da associação, entidade
representativa ou da equipe editorial da revista nos termos da legislação aplicável.
Art. 17. Casos omissos serão analisados pelo Plenário do CREFITO-3.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
a Resolução CREFITO-3 Nº 37, de 27 de setembro de 2012, publicada no DOU, em 10
de outubro de 2012, Pág.197, Seção 1.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária