ACÓRDÃO Nº 2344/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2344/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.558/2015-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03).
3.1. Responsável: Rosane Coimbra Nogueira (802.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Rossi Lima Nogueira (15.613/OAB-MA),
representando Rosane Coimbra Nogueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em desfavor de Rosane
Coimbra Nogueira devido a desfalque de numerário no caixa da Agência de Correios
Fortaleza dos Nogueiras/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art.
169, inciso III, do RITCU e nos arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste
Tribunal;
9.2. arquivar o processo;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à responsável e à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2344-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.