ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.129/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Edileuza Monteiro de Souza (248.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de ato de concessão de
aposentadoria a Edileuza Monteiro de Souza, emitido pelo Tribunal de Contas da
União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato concessão de aposentadoria a Edileuza Monteiro de
Souza, recusando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente deliberação pelo Tribunal de Contas da União, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre das irregularidades
apontadas, submetendo-o a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando à unidade responsável, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da data de ciência;
9.3.4. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo deste acórdão ao Tribunal de Contas da União e à
interessada.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2349-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.