RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.117, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho
de 2023, que estabelece normas para parcelamento
de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, e o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
"§ 3º O Agente Operador continuará a operacionalizar a contratação dos
parcelamentos de débitos do FGTS referentes a competências anteriores a março de 2024,
até que a Secretaria de Inspeção do Trabalho apresente, a qualquer tempo, proposta de
transição estável e estruturada, fundamentada em análises de viabilidade e no
desenvolvimento integral das ferramentas indispensáveis para a arrecadação eficiente dos
débitos passíveis de parcelamento.
§ 4º Na operacionalização dos parcelamentos de que trata o inciso I do caput,
o Agente Operador deverá observar as seguintes regras:
I - observar os termos da Resolução CCFGTS nº 587, de 19 de dezembro de
2008 e da Resolução CCFGTS nº 940, de 8 de outubro de 2019; e
II - abranger exclusivamente competências anteriores ao início de arrecadação
efetiva pelo sistema FGTS Digital." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2025.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho