Câmara dos Deputados

CNPJ 00.530.352/0001-59. 267 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 11.694, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 24.569, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — 21/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 24.571, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — 21/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 24.597, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 *) — 20/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 24.597, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — 19/10/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 12.685, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — 16/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 5298/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
• ATO Nº 12.369, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — 13/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 12.137, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — 05/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 12.076, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 — 30/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.926, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.262, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — 24/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 24.184, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 23.976, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 — 17/09/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 24.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — 09/09/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 11.144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — 02/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.742, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — 28/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.914, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 — 26/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.850, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 — 25/08/2026 (CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO)
• ATO Nº 10.533, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 — 18/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.777, DE 28 DE JULHO DE 2026 — 12/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 4137/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
• ATO Nº 9.619, DE 24 DE JULHO DE 2026 — 06/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.981, DE 31 DE JULHO DE 2026 — 04/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.950, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 8.853, DE 03 DE JULHO DE 2026 — 28/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.546, DE 22 DE JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.366, DE 17 DE JULHO DE 2026 — 22/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.949, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 21/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — 14/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026 — 10/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.738, DE 1º DE JULHO DE 2026 — 10/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.282, DE 21 DE JUNHO DE 2026 — 08/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO — 07/07/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 3135/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/06/2026 (2ª Câmara)
• ATO Nº 8.362, DE 23 DE JUNHO DE 2026 — 25/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 2776/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
• ATO Nº 7.758, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 18/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.001, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — 18/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.925, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.928, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.930, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 7.724, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — 12/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 7.537, DE 6 DE JUNHO DE 2026 — 11/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.899, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 5.619, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.576, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 22/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.642, DE 4 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.644, DE 4 DE MAIO DE 2026 — 19/05/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.316, DE 8 DE MAIO DE 2026 — 12/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 5.752, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — 06/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 5.372, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 29/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.105, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — 22/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.260, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — 15/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.267, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — 15/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.423, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — 15/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 4.422, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — 15/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 22.001, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 10/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 22.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 10/04/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 4.838, DE 4 DE ABRIL DE 2026 — 08/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.854, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — 07/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 4.1.262.467/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 07/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.128, DE 22 DE MARÇO DE 2026 — 01/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.7.900.327/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 26/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.4.482.243/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 26/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 3.4.682.325/0001-13, para explorar Serviços de Telecomunicações de — 18/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 3.344, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — 13/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 468/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
• PORTARIA MCOM Nº 21.938, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — 11/03/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.609, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 — 04/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — 03/03/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.158, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — 13/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - Plenário — 12/02/2026 (Plenário)
• ATO Nº 1.753, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — 04/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 1.061, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — 28/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — 27/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• CNPJ/MF Nº 41.246.495/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 21/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• CNPJ/MF Nº 39.877.936/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — 20/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 21.175, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.181, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — 14/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.048, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — 06/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 21.049, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — 06/01/2026 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 19.553, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 — 31/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 19.926, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 — 24/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.987, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — 19/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.468, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 — 18/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 18.851, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 6816/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/12/2025 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8150/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
• ATO Nº 17.978, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 — 02/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 20.579, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 — 28/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 16.627, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 — 21/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 16.827, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 — 19/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 20.363, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 12/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 20.372, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 12/11/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 15.111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 15.944, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — 31/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 2458/2025 - TCU - Plenário — 31/10/2025 (Plenário)
• ATO Nº 14.615, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — 23/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 19.781, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — 08/10/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.586, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — 22/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.544, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 11/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 19.547, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — 11/09/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 10.473, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — 03/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.818, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — 26/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 18.996, DE 16 DE JULHO DE 2025 — 19/08/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 5.741, DE 22 DE MAIO DE 2025 — 05/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.158, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — 04/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.938, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 31/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.547, DE 23 DE JULHO DE 2025 — 25/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 18.610, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.692, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.694, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — 11/07/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 4295/2025 - TCU - 1ª Câmara — 11/07/2025 (1ª Câmara)
• PORTARIA MCOM Nº 18.369, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.408, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 18.438, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — 27/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.868, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — 24/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 18.314, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — 18/06/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 2497/2025 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2025 (1ª Câmara)
• ATO Nº 4.280, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — 16/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 608/2025 - TCU - Plenário — 27/03/2025 (Plenário)
• PORTARIA MCOM Nº 16.675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — 12/03/2025 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 2.200, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 38/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/02/2025 (2ª Câmara)
• ATO Nº 265, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — 16/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 15.499, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 27/12/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 15.500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 27/12/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 17.345, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — 12/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 10373/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/12/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 10405/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/12/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 16.172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 — 05/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 15.935, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 28/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 9729/2024 - TCU - 1ª Câmara — 14/11/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 14.725, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — 31/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 14.989, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024 — 31/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 9242/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8214/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8215/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8216/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8223/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8225/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8226/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8227/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8228/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8229/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8230/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8231/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8232/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8233/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8235/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8236/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8237/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8239/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8240/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8241/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 8242/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/10/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 12.383, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 — 13/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 7621/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7622/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7623/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7624/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7625/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7626/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7627/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7628/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7629/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7630/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7631/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7632/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7633/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7634/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7635/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7636/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7637/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 7641/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1793/2024 - TCU - Plenário — 06/09/2024 (Plenário)
• ATO Nº 11.896, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — 05/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 10.805, DE 22 DE JULHO DE 2024 — 29/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.020, DE 27 DE JULHO DE 2024 — 27/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 6870/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 6873/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 10.055, DE 2 DE JULHO DE 2024 — 15/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 9.673, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — 13/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 5269/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/08/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 6549/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/08/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/08/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 9.687, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — 09/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 1ª Câmara — 07/08/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 4901/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/07/2024 (2ª Câmara)
• ATO Nº 4.365, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — 24/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 4601/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 4634/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 5108/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 5148/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/07/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1297/2024 - TCU - Plenário — 12/07/2024 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 4403/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/07/2024 (1ª Câmara)
• PORTARIA MCOM Nº 13.683, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — 04/07/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.521, DE 12 DE JUNHO DE 2024 — 26/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 4020/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 4042/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 4064/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 4065/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
• PORTARIA MCOM Nº 13.455, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — 18/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.457, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — 18/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 3 DE JUNHO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.768, DE 8 DE MAIO DE 2024 — 10/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 8.605, DE 4 DE JUNHO DE 2024 — 07/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 13.231, DE 17 DE MAIO DE 2024 — 03/06/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 3112/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 3114/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 2966/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/05/2024 (2ª Câmara)
• PORTARIA MCOM Nº 13.097, DE 6 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 13.105, DE 6 DE MAIO DE 2024 — 10/05/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 6.666, DE 6 DE MAIO DE 2024 — 08/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 6.216, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — 02/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 5.844, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — 30/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 3170/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/04/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 4.660, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 746/2024 - TCU - Plenário — 25/04/2024 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - 2ª Câmara — 24/04/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 2372/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 2062/2024 - TCU - 2ª Câmara — 10/04/2024 (2ª Câmara)
• ATO Nº 3.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — 04/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 12.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/03/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/03/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/03/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 2ª Câmara — 13/03/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 1238/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/03/2024 (1ª Câmara)
• ATO Nº 1.859, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 2.056, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — 29/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 968/2024 - TCU - 2ª Câmara — 28/02/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - 2ª Câmara — 28/02/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 410/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2024 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/02/2024 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/01/2024 (1ª Câmara)
• PORTARIA MCOM Nº 11.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 — 25/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.587, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — 15/01/2024 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 17.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 15/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• PORTARIA MCOM Nº 11.411, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 — 29/12/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.462, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — 29/12/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• PORTARIA MCOM Nº 11.514, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 — 29/12/2023 (GABINETE DO MINISTRO)
• ATO Nº 17.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 — 20/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 2613/2023 - TCU - Plenário — 19/12/2023 (Plenário)
• ACÓRDÃO Nº 13711/2023 - TCU - 1ª Câmara — 14/12/2023 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 13761/2023 - TCU - 1ª Câmara — 14/12/2023 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 11452/2023 - TCU - 2ª Câmara — 12/12/2023 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 11465/2023 - TCU - 2ª Câmara — 12/12/2023 (2ª Câmara)
• ATO Nº 16.963, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 — 11/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 13295/2023 - TCU - 1ª Câmara — 07/12/2023 (1ª Câmara)
• ATO Nº 16.606, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 — 01/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ACÓRDÃO Nº 12598/2023 - TCU - 1ª Câmara — 29/11/2023 (1ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 11076/2023 - TCU - 2ª Câmara — 24/11/2023 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 10722/2023 - TCU - 2ª Câmara — 21/11/2023 (2ª Câmara)
• ACÓRDÃO Nº 12023/2023 - TCU - 1ª Câmara — 13/11/2023 (1ª Câmara)
• ATO Nº 14.535, DE 7 DE OUTUBRO DE 2023 — 06/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)