ACÓRDÃO Nº 6873/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6873/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.343/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria de Fatima de Lima Alves (249.***.***-00); Secretaria
de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4.064/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeitos infringentes;
9.2. esclarecer à Câmara dos Deputados que:
9.2.1. o período de funções exercidas entre 20/2/1995 e 12/11/2002 (365
dias; peça 11, p. 6-7) permite a incorporação de apenas um décimo (1/10 de FC-4), nos
termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, ainda que a integralização dos doze meses tenha
sido completada após 4/9/2001, bastando que o período tenha se iniciado anteriormente
a 10/11/1997, conforme decidido no Acórdão 602/2024-TCU-Plenário;
9.2.2. não é juridicamente possível conceder mais outro décimo com base no
mesmo período - no caso, pelas funções exercidas de 20/2/1995 a 12/11/2002 (365 dias;
peça 11, p. 6-7) -, ainda que houvesse sua conversão em parcela compensatória absorvível,
por constituir bis in idem, com dupla remuneração pelo mesmo fundamento; e
9.3. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, acompanhado do relatório
e do voto que a fundamentam, à Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6873-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.