ATO Nº 8.282, DE 21 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 8.282, DE 21 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53500.021099/2026-56. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALTO BELA VISTA,
CNPJ 23.610.283/0001-99, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na
localidade de Alto Bela Vista/SC.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 30 DE JUNHO DE 2026
Nº 8.647 - Processo nº 53500.031291/2026-51. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à JEVIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 31.969.702/0001-01,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 8.660 - Processo nº 53500.045421/2026-32. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Seza e Cruz Ltda, CNPJ nº 07.861.662/0001-03, associada à autorização
para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 8.661 - Processo nº 53500.042645/2026-92. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do Serviço Móvel Pessoal.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2026
Nº 8.701 - Processo nº 53500.048868/2026-63. Expede autorização à J R S PROVEDOR
EXPANSIVE FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 40.067.823/0001-59, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.716 - Processo nº 53500.009069/2026-71. Expede autorização à 35.893.842 MARCIO
ALVES FARIA, CNPJ/MF nº 35.893.842/0001-02, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.722 - Processo nº 53500.049478/2026-19. Expede autorização à WIFI PRO PROVEDOR
DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 50.958.475/0001-63, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.723 - Processo nº 53500.045352/2026-67. Expede autorização à YNCONECT MASTER
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 65.201.672/0001-00, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.724 - Processo nº 53500.061484/2026-36. declara extinta, por renúncia, a partir de
30/06/2026, a autorização outorgada a WORLDNET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº
28.194.283/0001-79, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.725 - Processo nº 53500.043660/2026-58. Expede autorização à INFOTECH DE
MURIAE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 04.206.460/0001-
21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.726 - Processo nº 53500.053276/2026-63. Expede autorização à ICONECT NOVO
HORIZONTE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 26.758.156/0001-20, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.727 - Processo nº 53500.047393/2026-98. Expede autorização à HENRIQUE NET
MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 19.831.621/0001-45, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.728 - Processo nº 53500.051661/2026-76. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CULTURA DE ILHEUS LTDA, CNPJ 14.168.736/0001-88, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Ilhéus/BA.
Nº 8.729 - Processo nº 53500.061359/2026-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à BRUMADO RADIODIFUSAO SERTANEJA LTDA, CNPJ 14.595.268/0001-28,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de
Brumado/BA.
Nº 8.730 - Processo nº 53500.061009/2026-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Milano Fm Ltda, CNPJ 01.879.748/0001-79, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paranacity/PR.
Nº 8.731 - Processo nº 53500.061027/2026-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CLUB DE PALMAS LTDA, CNPJ 75.661.751/0001-58, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Palmas/PR.
Nº 8.732 - Processo nº 53500.061332/2026-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PRINCESA DE LAGOA FORMOSA LTDA, CNPJ 18.166.645/0001-64,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Lagoa Formosa/MG.
Nº8.733-Processonº53500.061266/2026-00.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à SUPER RADIO TUPI AM LTDA, CNPJ 49.374.440/0001-06, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Caetano do Sul/SP.
Nº 8.734 - Processo nº 53500.061272/2026-59. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Radio Delta Ltda, CNPJ 52.139.748/0001-73, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Atibaia/SP.
Nº 8.735 - Processo nº 53500.061254/2026-77. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO VERA CRUZ FM LTDA, CNPJ 03.761.886/0001-84, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio
do Sudoeste/PR.
Nº 8.736 - Processo nº 53500.061023/2026-63. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BRASIL SUL LTDA, CNPJ 77.431.476/0001-01, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibiporã/PR.
Nº 8.737 - Processo nº 53500.060999/2026-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO COMUNIDADE PRINCESA DOS VALES FM LTDA, CNPJ
91.113.399/0001-72, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Veranópolis/RS.
Nº 8.739 - Processo nº 53500.061031/2026-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FM CASTRO ALVES LTDA, CNPJ 03.697.217/0001-90, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Castro Alves/BA.
Nº 8.740 - Processo nº 53500.061608/2026-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TOTAL - COMUNICACAO, PUBLICIDADE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA,
CNPJ 11.077.893/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Irará/BA.
Nº 8.741 - Processo nº 53500.046494/2026-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Monte Sião/MG.
Nº 8.742 - Processo nº 53500.058736/2026-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO INDEPENDENCIA LTDA, CNPJ 23.784.341/0001-09, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cláudio/MG.
Nº 8.743 - Processo nº 53500.061029/2026-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA SAO GONCALO, CNPJ 04.912.455/0001-34,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São Gonçalo do Amarante/RN.
Nº8.744-Processonº53500.049377/2026-30.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Caxias do Sul/RS.
Nº 8.745 - Processo nº 53500.049142/2026-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Itaituba/PA.
Nº 8.746 - Processo nº 53500.049149/2026-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Piracuruca/PI.
Nº 8.747 - Processo nº 53500.049152/2026-83. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Picos/PI.
Nº 8.748 - Processo nº 53500.049157/2026-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Piripiri/PI.
Nº 8.749 - Processo nº 53500.050848/2026-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ
09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Fortaleza/CE.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2026
Nº 8.750 - Processo nº 53500.100661/2025-26. Expede autorização à MARCELO DOS
SANTOS REIS, CNPJ/MF nº 51.082.976/0001-91, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.758 - Processo nº 53500.062927/2026-14. declara extinta, por renúncia, a partir de
01/07/2026, a autorização outorgada a DINAMICA SOLUCOES EM TECNOLOGIAS LTDA,
CNPJ/MF nº 23.066.256/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.760 - Processo nº 53500.061957/2026-03. Expede autorização à GC SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 65.572.052/0001-88, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.761 - Processo nº 53500.061378/2026-52. Expede autorização à AGILINK FIBRA LTDA,
CNPJ/MF nº 67.153.928/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.762 - Processo nº 53500.061326/2026-86. Expede autorização à HZI INTERNET
TELECOM LTDA., CNPJ/MF nº 37.819.370/0001-65, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.763 - Processo nº 53500.060848/2026-61. Expede autorização à REGIVAN DOS
SANTOS OLIVEIRA, CNPJ/MF nº 32.358.092/0001-72, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 8.764 - Processo nº 53500.050980/2026-64. Expede autorização à W C DA S GOMES LTDA,
CNPJ/MF nº 66.258.669/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.765 - Processo nº 53500.061393/2026-09. Expede autorização à SYSTEM WAY
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 07.944.380/0001-61, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 8.766 - Processo nº 53500.059182/2026-06. Expede autorização à D A S LIFE CONNECT
INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 35.129.965/0001-63, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2026
Nº 8.804 - Processo nº 53500.058726/2026-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à H. M. M. CASTRO & CIA LTDA, CNPJ 10.919.069/0001-77, executante
do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
Grajaú/MA.
Nº 8.806 - Processo nº 53500.058713/2026-35. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itatira/CE.
Nº 8.807 - Processo nº 53500.058714/2026-80. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Assaré/CE.
Nº 8.808 - Processo nº 53500.058716/2026-79. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Catarina/CE.
Nº 8.809 - Processo nº 53500.058717/2026-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Orós/CE.
Nº 8.810 - Processo nº 53500.058718/2026-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Parambu/CE.
Nº8.811-Processonº53500.058719/2026-11.OutorgaAutorizaçãodeUsodeRadiofrequência
à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pedra Branca/CE.
Nº 8.812 - Processo nº 53500.058720/2026-37. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bodocó/PE.
Nº 8.813 - Processo nº 53500.058721/2026-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salgueiro/PE.
Nº 8.814 - Processo nº 53500.058722/2026-26. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Inajá/PE.
Nº 8.815 - Processo nº 53500.058723/2026-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RIBAMAR LTDA, CNPJ 06.268.106/0001-57, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Orobó/PE.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 7 DE JULHO DE 2026
Nº 8.994 - Processo nº 53500.063218/2026-48. Autoriza LUCAS LEMES GONDIM, CPF nº
***877131**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na
cidade de São Paulo/SP, no período de 15/07/2026 a 27/07/2026.
Nº 8.995 - Processo nº 53500.063417/2026-56. Autoriza Tecdet Tecnologia em Deteccoes
Comercio Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 03.390.087/0001-49, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Bragança Paulista/SP, no
período de 20/07/2026 a 17/10/2026.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto