ACÓRDÃO Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.031416/2025-61
Recorrente/Interessado: CÂMARA DOS DEPUTADOS. CNPJ nº 00.530.352/0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 66/2026/PR (SEI nº 15661798), integrante deste acórdão:
a) aprovar:
a.1) a continuidade das discussões entre a Anatel e a Câmara dos Deputados
no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal -
CCAF, a fim de resolver a controvérsia oriunda da aplicação da sanção de multa no curso
do Pado nº 53504.012061/2013-38;
a.2) a celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT ou outro
instrumento que seja considerado adequado pela Procuradoria Federal Especializada junto
à Anatel - PFE/Anatel por ocasião da conclusão do processo de consenso, tomando como
base a proposta constante da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica SEI nº 15631198;
e,
a.3) a conversão da sanção de multa resultante do Pado nº
53504.012061/2013-38 na obrigação de fazer definida por meio do ACT ou instrumento
equivalente indicado no inciso anterior, uma vez que se conclua satisfatoriamente a
solução consensual no âmbito da CCAF, com o posterior arquivamento em definitivo do
processo, uma vez cumpridos os termos pactuados; e,
b) determinar à Superintendência Executiva - SUE, à Superintendência de
Relações com Consumidores - SRC e à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO
que tomem as ações necessárias para a conclusão do processo de consenso no âmbito da
CCAF e para a operacionalização das determinações do Conselho Diretor constantes dos
itens anteriores.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho