ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 55/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.000/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Rosimeire Vieira Gomes (129.***.***-68)
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Câmara
dos Deputados contra o Acórdão 2.292/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou
registro ao ato de aposentadoria da ex-servidora Rosimeire Vieira Gomes, em decorrência
da existência de parcelas de "quintos/décimos" incorporadas pelo exercício de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e de reajustes irregulares dessas
parcelas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, tornando insubsistente o item 9.3.5. do Acórdão 2.292/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência desta decisão:
9.2.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, associados às Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
9.2.2. comunicar esta decisão à recorrente, inclusive para que informe o seu
teor à interessada no mesmo prazo de 15 dias, comprovando a adoção dessa medida a
este Tribunal, nos 15 dias subsequentes.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.