PORTARIA MCOM Nº 16.675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo
nº 53115.023356/2024-76, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o
canal 9 (nove), frequência 189 MHz, Classe A, para execução do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital (GTVD), na localidade de
Tucuruí/PA.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO